Aprovado anteprojeto de reajuste do teto salarial do funcionalismo público

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TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

Drogarias não podem comercializar produtos diversos

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TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Arquivada ADI contra resolução do Tocantins sobre subsídio de magistrados

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Para TJ, policial reformado não têm direito de portar arma

TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública

Advogados e defensores públicos federais ameaçam entrar em greve

Empresa pede ao Supremo liberação de equipamentos de jogos eletrônicos

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Ministério Público acusa Marta Suplicy de maquiar contas da prefeitura

Jogador de futebol não pode jogar futsal

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.